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Comunicado Oficial Prefeitura de Ilhabela

Prevenção de vidas | COVID-19

Prefeitura de Ilhabela restringe a entrada na cidade. O acesso será permitido para veículos de emergência, oficiais e de abastecimento. Para solicitar o acesso de outros veículos ou pedestres, preencha o formulário e aguarde a aprovação. A Prefeitura dará a autorização somente por esse canal. Não tente atravessar sem essa autorização. Sua entrada não será permitida!

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( CPF, RG ou CNH RNE ou Passaporte )
( Capa no nome do solicitante )
( Registrado em cartório, com data anterior a 6 (seis) meses da data da solicitação )
( Como conta de água, luz ou telefone no endereço do imóvel )
( Devidamente cadastrado no Município de Ilhabela )

FAMILIARES: As solicitações para cadastro de acompanhantes deverá ser realizada somente quando se tratar de familiares, e somente no caso de permanecerem com o solicitante na mesma residência em Ilhabela, limitado ao familiares com 1º grau de parentesco (cônjuge, filhos e/ou enteados, pai, mãe, sogro, sogra, genro e nora), se estendendo a demais familiares somente para menores de 16 anos de idade (netos). Demais acompanhantes que não se enquadrem no contexto de familiares, devem fazer sua solicitação à parte.

AJUDANTES: No caso de Prestador de Serviços essenciais (transportadoras) será permito apenas 1 ajudante para ajuda na carga e descarga. Demais situações o acompanhante ou ajudante deve fazer sua solicitação à parte.

Recomendamos que a saída do município ocorra somente após a confirmação de autorização para retornar.

DECLARO para os devidos fins que aceito as condições estabelecidas no Decreto Municipal No 8.120, DE 01/06/2020. Comprometo-me a ficar em minha propriedade, cumprindo o isolamento social por 14 (quatorze) dias, bem como a utilizar máscaras de proteção facial, em atendimento à legislação vigente, e de manter as medidas de higiene, sob pena de incorrer nos crimes tipificados nos artigos 268 e 330 do Código Penal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm#art268) .

DECLARO, ainda, que AUTORIZO ser visitado em minha residência pelos agentes de saúde que laboram no combate à pandemia no Município de Ilhabela, podendo, inclusive, ser submetida minha família à testagem para verificação de contágio pela COVID-19.

 

Art. 268. Infringir determinação do Poder Público, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena - detenção, de um mês a um ano e multa. Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa

 

Declaro, ainda, estar ciente das seguintes recomendações:

  • Não ter contato com outras pessoas, incluindo funcionários domésticos, jardineiros e outros colaboradores que possa haver;
  • Não participar de festas ou qualquer reunião social;
  • Caso apresente qualquer sintoma gripal, ligar para os canais de atendimento do Alô Saúde- Telefones; 12 3896-9222. 12 99637-7244. 12 99656-7665. 12 99622-4800. 12 99168-0733 ou procurar uma unidade de saude mais próxima;
Você precisa aceitar os termos